Últimas Notícias

• 01/08/2023 - Adjudicação. Penhora. Hipoteca. Direito de Preferência. Terceiro devedor – locatário – intimação.

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.041.861 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/06/2023, DJe 22/06/2023.
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• 01/08/2023 - Projeto proíbe quem invadir terras de ser beneficiário da reforma agrária

  Medida também se aplica a todos que forem identificados como participantes de invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de cidadãos em cárcere privado ou de quaisquer outros atos de violência praticados em razão de conflitos fundiários.
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• 31/07/2023 - Projeto determina que registro de casamento no cartório tenha sexo de nascença do cônjuge

  Texto altera a Lei de Registros Públicos.
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• 31/07/2023 - Revista Cartórios com Você aborda 50º aniversário da Lei de Registros Públicos

  Comemorações integrarão o XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.
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• 31/07/2023 - NOTA DE PESAR – RENATO COSTA ALVES

  Renato Costa Alves foi Tabelião e Registrador em Rio Verde de Mato Grosso.
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• 31/07/2023 - Corregedoria das Comarcas do Interior e TJBA promovem evento sobre a Regulação Fundiária Urbana

  A iniciativa é da Corregedoria das Comarcas Interior (CCI) e Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça da Bahia (Unicorp), com a parceria da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado da Bahia (Ariba), além do apoio da Presidência do TJBA.
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• 28/07/2023 - Formal de Partilha. Cessão de direitos hereditários. Procedimento registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Formal de Partilha e cessão de direitos hereditários.
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• 28/07/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: encontro internacional volta ao Rio de Janeiro!

  Primeiro Encontro do Comité foi realizado na Cidade Maravilhosa!
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• 28/07/2023 - IbradimCast: episódio apresenta entrevista com Carolina Ranzolin e Bernardo Chezzi

  Podcast é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário.
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• 28/07/2023 - ENNOR: assista a primeira aula do curso sobre envio de documentos em formato eletrônico

  Aula foi ministrada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ e Diretor da ENNOR, Alexis Mendonça Cavichini.
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• 27/07/2023 - Seminário: "El registro jurídico ante los desafíos del S XXI: interoperabilidad, digitalización y protección de datos"

  Seminário organizado pelo Colegio de Registradores de España e pelo Ministério da Justiça espanhol será realizado em setembro.
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• 27/07/2023 - Inscrições para workshop de abertura da Semana do Solo Seguro iniciam na próxima segunda-feira (31)

  O workshop ocorrerá no dia 28 de agosto, no Auditório Madalena Serejo, localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís.
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• 26/07/2023 - Conselho aprova pausa na cobrança de financiamentos imobiliários

  Medida vale para programas como o Minha Casa, Minha Vida.
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• 24/07/2023 - UOL publica matéria sobre “taxas dos cartórios”

  Dentre outros pontos matéria esclarece acerca da destinação dos valores decorrentes da cobrança de emolumentos.
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• 24/07/2023 - Portaria da CGJ define Grupo de Trabalho que vai atuar para otimizar a atividade extrajudicial

  Ao assinar o documento, o corregedor considerou a necessidade de atualização do Código de Normas Extrajudicial, bem como de manter a participação dos(as) delegatários(as) no processo de normatização e otimização das rotinas cartorárias.
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• 24/07/2023 - Retificação de área. Confrontante – usufrutuário – anuência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência do usufrutuário em imóvel confrontante no procedimento de retificação de área.
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• 21/07/2023 - CADRI 2023: IRIB recebe e-mail com informações sobre Convocatória oficial

  Curso anual terá duas vertentes: CADRI Inmobiliario e CADRI Mercantil.
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• 21/07/2023 - Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma

  Cessão de herança a terceiros não resulta em transferência da qualidade de herdeiro.
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• 21/07/2023 - Provimento CN-CNJ n. 147, de 4 de julho de 2023

  Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores; cria canal simplificado de acesso a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
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• 20/07/2023 - Lei n. 14.626, de 19 de julho de 2023

  Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
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